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COLUNAS
Rodolfo Torres - Rodolfo Torres - Graduado em comunicação pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), é jornalista e redator. Mora em Brasília desde 2005 e trabalha cobrindo política nacional.
 
CCJ do Senado aprova reforma no Código de Processo Penal
 
Data: 18/03/2010
 

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (17) uma reforma no Código de Processo Penal (CPP). O substitutivo aprovado tem 702 artigos que alteram o dispositivo legal adotado atualmente no país ( Decreto-Lei 3.689/41).

Com o objetivo de tornar as penas mais rápidas (e diminuir os custos para a Justiça), a proposta permite que a pena seja aplicada mediante requerimento das partes. Contudo, isso só será possível para crimes cuja pena máxima não ultrapasse oito anos.

O projeto também determina que as escutas telefônicas só serão permitidas para crimes cuja pena máxima seja maior do que dois anos. Além disso, as escutas não deverão ultrapassar, no geral, 60 dias. Em casos excepcionais, poderá chegar a 360 ou mais. Contudo, crimes realizados exclusivamente pelo telefone e a formação de quadrilha estão fora dessas limitações.

Em outro ponto, a reforma no CPP determina que o inquérito policial iniciado seja comunicado imediatamente ao Ministério Público. O objetivo dessa medida é aproximar os dois órgãos. Além disso, o interrogatório será considerado um instrumento da defesa, e não mais um mecanismo para obtenção de provas. Dessa forma, não serão permitidas técnicas de coação, intimidação ou ameaça contra a liberdade de declarar. A autoridade que conduzir o interrogatório só poderá oferecer vantagens ao interrogado se a lei assim permitir.

Ainda em relação ao interrogatório, o projeto prevê a presença do defensor já na fase de inquérito. O interrogado será avisado previamente do inteiro teor dos fatos a ele imputados e de que suas declarações poderão eventualmente ser utilizadas contra ele. O acusado poderá permanecer em silêncio, sem que esse silêncio seja usado como confissão ou interpretado em seu prejuízo. Os interrogatórios por videoconferência também serão permitidos.

Prisões

As mudanças aprovadas nesta quarta também atingem as prisões provisórias, temporárias e preventivas. Assim, a prisão provisória terá três modalidades: flagrante, preventiva e temporária. Pelo projeto, é nulo o flagrante preparado quando seja razoável supor que a ação só ocorreu por conta da provocação.

O projeto apresenta três regras para a prisão preventiva, que se ultrapassar 90 dias será obrigatoriamente reexaminada pelo juiz ou tribunal competente: ela jamais será utilizada como antecipação da pena; ela não será utilizada por conta da gravidade do fato ou do clamor público; e ela só será aplicada se outras medidas cautelares forem inadequadas ou insuficientes.

Já a prisão temporária, segundo a reforma, só poderá ocorrer se não existir “outro meio para garantir a realização do ato essencial à apuração do crime, tendo em vista indícios precisos e objetivos de que o investigado obstruirá o andamento da investigação”.

A proposta restringe o habeas corpus, que somente poderá ser concedido com situação concreta de lesão ou ameaça ao direito de locomoção.

O projeto determina ainda que a vítima seja comunicada da prisão ou soltura do autor do crime; da conclusão do inquérito policial e do oferecimento da denúncia; do arquivamento da investigação e da condenação ou absolvição do acusado.

A vítima também poderá obter cópias e peças do inquérito e do processo penal, desde que não estejam sob sigilo.

Longo caminho

A reforma do CPP ainda terá um longo caminho pela frente antes de virar realidade. Ela segue para o plenário do Senado,e depois terá de retornar à CCJ para, a partir de então, seguir mais uma vez para o plenário. Somente após essas duas fases no plenário, a matéria seguirá à Câmara.

A matéria aprovada nesta quarta é fruto de um anteprojeto criado por uma comissão de juristas, cujo trabalho iniciou em julho de 2008. A Comissão Temporária de Estudo da Reforma do CPP concluiu seus trabalhos em dezembro do ano passado.  

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