Fico sem saber se devo usar como base para este artigo, que tratará de reforma política, a Constituição Federal que, no meu entender, é letra morta na condução e organização da sociedade brasileira. Infelizmente, esta Lei Suprema só é evocada e utilizada nas decisões que envolvem questões conflituosas e de muito interesse, principalmente do Estado que domina em quase 85% as demandas existentes no Supremo Tribunal Federal – STF. Sem ser consultada ou servir de base legal fora do STF, a Constituição é regiamente ignorada. Assim, aos montes, as normas estaduais e municipais e mesmo do governo federal proliferam em um emaranhado de ilegalidades. Apenas como exemplo, cerca de 76% dos projetos de lei emanados do planalto são crivadas de textos inconstitucionais. Como exemplo, a recente fala do ex presidente Lulla mandando para aquele lugar a Constituição Federal quando informado da ilegalidade de determinado projeto.
Caso você considere que legitimidade deriva do legítimo e este significa estar em conformidade com a lei, verá que nosso governo é constituído de pilares em que assim não pode ser considerado. O ex presidente atropelou todos os preceitos e princípios constitucionais na política e na administração. Mesmo que praticamente todo o processo da produção jurídica seja de autoria da administração federal, na verdade não representa a aspiração popular, mas sim a vontade de grupos ou pessoas componentes da elite governante, ante a estrutura de governo e jurídica. Esta deformação da criação jurídica e de governo acima da lei já se tornou regra, pela imposição e ignorância popular da lei, e nela navegam os atuais políticos em sua massiva maioria.
A forma de dar um começo à mudança do comportamento gerencial e político brasileiro está no Partido Político e nas regras de sua atuação e composição. A Lei da “ficha limpa” já é uma atitude de mudança e deve ser defendida pela população a todo custo. Conhecimento mínimo da função política a ser exercida é outra atitude que, obrigatoriamente, deve ser exigida para pleito de candidaturas. O Congresso Nacional, Assembléias e Câmaras Municipais não podem servir de escolas de aprendizado político em detrimento do bom funcionamento em benefício da população. Geralmente estas situações favorecem o crescimento do germe da corrupção. Os partidos deveriam aplicar cursos aos interessados em ser candidatos e com isso, pelo menos, alfabetizar, literal e politicamente seus membros.
Acontece que os partidos hoje são meros instrumentos formais de candidaturas e de controle de grupos que também, é verdade, os sustentam. O caminho ideológico e de postura propositiva fica a mercê dos interesses dos dominantes. Como há uma fragilidade ante essa composição legal e de atuação, começa a aparecer a ação forte da juridicização da política brasileira. É o caminho às avessas. A anarquia nas Instituições partidárias faz crescer o sentimento desvirtuado dos princípios políticos, o que conduz, via de regra, ao personalismo. Gera insegurança social e ao mesmo tempo extremismos exacerbados com reflexos diretos no estado de direito.
Em pleno ano de 2011, ainda não temos uma definida questão a respeito dos resultados da votação no período eleitoral. Há conflitos de interpretação em vários pontos da legislação eleitoral. A quem cabe o mandato? Ao partido ou ao candidato. Deveria ser a ambos se o personalismo não estivesse acima dos partidos. Candidatura partidária e Coligação existem até ao final da apuração dos votos. Após, evaporam-se as propostas norteadoras de uma ação política conseqüente. Surgem as atitudes fisiológicas e aparece então a verdadeira face do eleito, o clientelismo. Em último caso, não tendo atendidas suas pretensões há, como sempre, uma janela de fuga para a sua transposição para outro partido.
Em razão da falta de solidez em suas regras legais, de personalidade dos partidos e muito por culpa dos tribunais eleitorais, o processo político brasileiro está sem rumo e permite que pessoas, como o presidente anterior, façam da política um circo. Dilma Rousseff, se quiser mesmo cumprir com o que falou, a hora é agora.
