O governo brasileiro não mede esforços para colocar barreiras comerciais onde achar necessário, é considerado burocrata e não aceita tratados internacionais de proteção ao investidor. Ainda assim, consegue atrair um grande fluxo de capital estrangeiro e possui um alto índice de confiança do empresariado internacional. Neste momento de expansão da sua economia, o país abre novas embaixadas no exterior e se orgulha de estar a 150 anos sem guerras.
 
Para assegurar direitos a um investidor estrangeiro sob a autoridade de uma outra jurisdição, dois países assinam o tratado bilateral de promoção e proteção recíproca de investimentos, BIT - sigla em inglês, que surgiu nos anos 60. Uma multinacional só pode recorrer a um mecanismo extrajudicial contra o governo de outro país quando existe um tratado BIT. Isso lhe dá direito de levar o caso para a arbitragem internacional, num rápido processo de negociação. Apesar de existir no mundo mais de 2500 BITs em vigor, o Brasil não aceita a intervenção internacional e acredita que este acordo retira a liberdade do Estado de negociar controvérsias de forma direta. O caso da Petrobras no Equador é um exemplo - bem sucedido para o Brasil - de dispusta que, depois de quase quatro anos, chegou ao fim neste mês com uma indenização de US$217 milhões.

Organizações econômicas e políticas, como o Parlamento Europeu, acreditam que a proteção aos investimentos tem sido extensiva, não apenas com o BIT, mas também com a Convenção de Washington, um outro tratado de investimento multilateral. O motivo é que as claúsulas sobre direitos e obrigações são confusas e não seguem princípios de sustentabilidade, falta a contrapartida que o investidor deve ter com o país que o recebe. O objetivo, que antes era apenas uma proteção extra para empresas estrangeiras contra medidas discriminátorias dos países de destino, passou a ser, em teoria, uma regra criteriosa para atrair o investidor. Na prática, os tratados assinados não asseguram um maior fluxo de entrada de capital. 

O Centro de Pesquisas em Corporações, conhecido na Holanda como SOMO, fez uma avaliação do impacto dos BITs no mundo. A pesquisadora responsável pelo relatório, publicado em Outubro de 2011, é Roos Van Os. “Quem defende ou precisa desses tratados não confia e tem medo de perder os investimentos num país políticiamente instável ou ditatorial e, por isso, precisa dessa proteção”, diz. Países com instituições fracas e sem credibilidade, que não respeitam as regras previamente negociadas com as corporações, não teriam suas atitudes regeneradas ao assinarem um acordo bilateral. Sendo assim, o investidor estrangeiro continuará sem confiar nas leis nacionais e não arriscará o seu capital com medo de que o governo, “dono da casa”, mude o contrato depois de empregado o capital na infraestrutura.

Se por um lado há governos que devem aumentar a credibilidade, por outro, há empresas que devem diminuir a ganância. Por muitos anos, os países em desenvolvimento, principalmente na América Latina e África, aceitavam o BIT sem conhecer as consequências dele, pois a lei internacional era fraca e permitia ao investidor receber uma proteção absurda, que nenhum outro país dava, nem mesmo, para suas empresas nacionais. O caso da Argentina, que na década de 90 assinou um tratado de investimento com os EUA e teve muitas desvantagens, é um argumento usado pelo Brasil para se posicionar contrário ao BIT. Nos últimos 5 anos, cada vez mais países estão se mostrando contrários a esse tratado. Eles sabem que sem o acordo bilateral a quantidade de investimentos diminui, porém com um contrato direto, negociado entre governo e multinacional, a qualidade aumenta, dando espaço para os negócios mais sustentáveis.

Imperialismo com visão alternativa

Quanto mais companhias desembarcam em outros países, mais cresce a pressão para que o Brasil se torne membro da Convenção de Washington (corte de arbitragem para disputas internacionais) ou ratifique os BITs.  A internacionalização de empresas brasileiras aumenta no mesmo ritmo da pressão que o Brasil sofre para aceitar os tratados de investimentos. A influência das multinacionais brasileiras se alastra principalmente na América Latina e África, mas resume-se a um seleto grupo de empresas de mineração, energia e infraestrutura, que só com o lobby político consegue contornar as barreiras comerciais. A União Européia, investidores brasileiros e instituições de seguridade insistem para que o governo reconsidere e ratifique tais tratados, argumentando que pequenas e médias empresas brasileiras no exterior precisam dessa proteção ao escolher onde investir. Pois elas não recebem a atenção que o governo, principalmente o BNDES, dá para os grandes capitalistas.

O Brasil considera o tratado de investimentos controverso e se diz impedido, por leis de direito à soberania do Estado, de ratificar os BITs já assinados. Os críticos contrários dizem que no passado o governo usou de mecanismos para se submeter a arbitragem internacional e resolver conflitos. Estes contratos foram assinados na época em que o Brasil não tinha certeza se a arbitragem internacional iria contra a Constituição. E também, antes de existir uma lei que tornasse possível a arbitragem caso o investidor estrangeiro inclua essa claúsula  no contrato. Os argumentos do Brasil são: saber negociar diretamente com investidores estrangeiros, possuir uma economia forte e estável e com um grande mercado consumidor que atrai o capital. Mas as organizações políticas internacionais examinam tal situação sob outra perspectiva: será que as empresas brasileiras no exterior se sentem protegidas ou confiam no outro país politicamente instável?

O médio e pequeno investidor que chega ao exterior quer receber o apoio jurídico brasileiro para evitar conflitos contra governos populistas e instáveis. Ao negar a ratificação desses acordos o Brasil evita queixas de investidores estrangeiros, mas deixa o capital brasileiro internacional desprotegido. Especialistas  acreditam que existe a possibilidade do governo reconsiderar o tratado de investimento caso haja um aumento na atividade internacional, apesar do país insistir que não acredita que a arbitragem compreenda as regras brasileiras. Ainda é cedo para concluir qual será a estratégia usada pelo líder da cooperação Sul-Sul, mas se a imagem do Brasil no exterior caminhar para a de imperialista, o risco de disputas para as empresas brasileiras aumentará. As recentes disputas entre multinacionais brasileiras em países vizinhos como Equador, Paraguai, Venezuela e Bolívia, reforçam o papel imperialista do líder.

Embora sempre resolva bem suas disputas sem a corte internacional, o Brasil concentra seus projetos internacionais em poucas empresas que conseguem usar acordos bilaterais de investimentos via outros países - por nacionalizarem suas filiais no exterior. Um exemplo de país estratégico é a Holanda, pois possui mais de 100 BITs assinados, e conta com uma subsidiária holandesa da Petrobras. Em 2006, quando Evo Morales, presidente da Bolívia, ocupou duas refinarias da Petrobras, a empresa poderia ter usado como recurso - para levar o governo à arbitragem internacional - o BIT que Holanda e Bolívia possuem. A compra das refinarias na Bolívia foi feita pela Petrobras Netherlands. Já na disputa contra o governo do Equador, a Petrobras usou o tratado entre Argentina e Equador, uma vez que a empresa iniciou o investimento pela subsidiaria na Argentina, chamada PESA. É via Argentina que a  Petrobras coordena negócios em quase toda a América Latina, pois o país tem vários tratados de investimentos assinados.