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Consulado-Geral do Brasil avisa: Fim do Serviço de legalização de documentos
Data: 12/08/2016

Fim do Serviço de legalização de documentos a partir de 14 de agosto de 2016

 

Entrará em vigor para o Brasil, a partir do dia 14 de agosto de 2016 ,  a "Convenção de Apostila de Haia", que elimina a exigência de legalização, no Brasil e nos 111 países signatários da Convenção (incluindo os Países Baixos), de documentos emitidos por autoridades ou instâncias públicas estrangeiras e de documentos de natureza particular previamente reconhecidos por notários ou autoridades estrangeiras competentes.

Desta maneira , o Consulado-Geral do Brasil em Roterdã abolirá, a partir de 14 de  agosto de 2016, o serviço de legalização dos documentos acima mencionados. Para que adquiram validade nos países signatários da Convenção, os documentos deverão ser apostilados por autoridades ou instâncias competentes do país que os emitiu (ou seja, aos documentos será anexada uma “Apostila de Haia”).

Os documentos estrangeiros legalizados, até 13 de agosto de 2016, por Embaixadas ou Repartições Consulares brasileiras situadas em países que fazem parte da Convenção da Apostila (caso dos Países Baixos) serão aceitos no Brasil até 14 de fevereiro de 2017.

Dentre os principais documentos, podem ser citados, a  título de exemplo, os seguintes: certidões de atos de registro civil (nascimento, casamento e óbito); certidões de atos notariais (procuração pública, escritura pública, testamento); sentenças judiciais (de adoção, de divórcio, de regulamentação de guarda de menor); títulos, diplomas, acordos, contratos, procurações, declarações e autorizações emitidos ou assinados por autoridades, funcionários ou entidades estrangeiras de natureza privada (caso o documento tenha sido reconhecido previamente por notário ou autoridade estrangeira competente) ou pública.

Documentos particulares assinados por cidadão brasileiro ou por cidadão estrangeiro portador de RNE válido deverão ser apostilados caso o documento tenha sido reconhecido previamente por notário ou autoridade estrangeira competente. No caso de documentos destinados a produzir efeitos exclusivamente perante autoridades brasileiras, a assinatura deverá ser legalizada pelo Consulado-Geral, por autenticidade ou semelhança, conforme o caso.

Nos Países Baixos, a competência recai sobre os Tribunais Regionais de Justiça (Rechtbanken), que apostilam documentos emitidos ou assinados pelas seguintes entidades, autoridades ou funcionários:

- Tabeliães e substitutos

- Câmara do Comércio;

- Prefeituras;

- Tradutores registrados no  Escritório de Tradutores e Intérpretes Juramentados

- Tribunais;

- Ministérios;

-Registro dos Não Residentes do Ministério do Interior e do Reino;

-Escritório Central de Atestados de Bons Antecedentes;

-Escritórios de Patentes do Benelux.

Os dados para contato com os Tribunais Regionais de Justiça estão disponíveis no seguinte endereço virtual:

Em casos de dúvidas sobre a necessidade de legalização (pelo Consulado-Geral) ou de apostilamento (pelos Tribunais Regionais de Justiça neerlandeses) de documentos específicos, favor enviar correio eletrônico ao Consulado-Geral (legalizacao.roterda@itamaraty.gov.br).

No Brasil, as Apostilas serão emitidas por cartórios autorizados, cuja lista atualizada será publicada, em breve, na página eletrônica do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Informações adicionais sobre a aplicação da Convenção da Apostila de Haia, pelo Brasil, podem ser endereçadas à Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça (ou pelos telefones +55 (61)2326-4607 e 2326-4608).

Cartórios autorizados

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