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30/03/11 - Garantir direitos aos trabalhadores imigrantes

Fonte: Europa.eu

Os trabalhadores imigrantes devem ter os mesmos direitos que os trabalhadores nacionais no que diz respeito, pelo menos, à remuneração e ao despedimento, à saúde e à segurança no trabalho, ao tempo de trabalho e às férias, defendeu hoje o Parlamento Europeu ao votar uma proposta de directiva que visa instituir um procedimento de "autorização única de residência e trabalho" para imigrantes legais e conferir-lhes um conjunto comum de direitos em toda a UE.A proposta de directiva hoje votada pelo Parlamento Europeu tem por objectivo simplificar os procedimentos para que as autoridades nacionais possam emitir uma "autorização única de residência e trabalho" aos imigrantes legais. Estes trabalhadores devem beneficiar de um conjunto de direitos equiparáveis aos dos trabalhadores do Estado-Membro no qual residem.


A admissão, incluindo o volume de admissões, de imigrantes para efeitos de trabalho continua a ser da competência de cada Estado-Membro. Esta proposta de directiva visa, no entanto, garantir-lhes certos direitos e protecção contra a exploração laboral.


Os Estados-Membros deverão indicar em todas as autorizações de residência, também para efeitos de um melhor controlo da imigração, a informação relativa à autorização de trabalho.


A quem se aplicaria a nova directiva?


As regras hoje aprovadas por 311 votos a favor, 216 contra e 81 abstenções – que têm ainda de ser acordadas com o Conselho de Ministros da UE – destinam-se aos nacionais de países terceiros que solicitem residir para efeitos de trabalho num dos países da UE ou que aí já estejam autorizados a trabalhar. Os trabalhadores que residam legalmente num país europeu beneficiarão de um conjunto de direitos equiparáveis aos dos cidadãos nacionais.


Os eurodeputados concordam, como proposto pela Comissão, com a exclusão dos residentes de longa duração e dos refugiados (já abrangidos por outra legislação europeia), dos trabalhadores sazonais e do pessoal transferido dentro das empresas (que serão objecto de novas directivas).


Estas regras também não serão aplicáveis aos trabalhadores destacados. No entanto, os eurodeputados clarificam que "tal não impede que os nacionais de países terceiros que residem e trabalham legalmente num Estado-Membro e que estão destacados noutro Estado-Membro continuem a beneficiar de igualdade de tratamento em relação aos nacionais do Estado-Membro de origem durante o período do seu destacamento".


Igualdade de tratamento nas condições de trabalho...


Os imigrantes que residam e trabalhem legalmente num país da UE devem beneficiar dos mesmos direitos que os nacionais desse país pelo menos no que diz respeito à remuneração e ao despedimento, à saúde e à segurança no trabalho, ao tempo de trabalho e às férias e à liberdade de associação e de filiação, defendem os eurodeputados.


...mas países podem limitar acesso à segurança social e a benefícios fiscais


Os Estados-Membros poderão em certos casos limitar o acesso dos imigrantes à segurança social, excepto àqueles que "estejam empregados ou que tenham estado empregados por um período mínimo de seis meses e que estejam registados como desempregados".


No que se refere às prestações familiares, os países podem decidir não aplicá-las aos imigrantes que tenham sido autorizados a trabalhar no seu território por um período não superior a seis meses.


Os trabalhadores imigrantes terão direito a benefícios fiscais, mas apenas poderão solicitar prestações para os seus familiares se estes também residirem no Estado-Membro em questão.


Pensões


Os eurodeputados defendem que os imigrantes que voltem para o seu país de origem devem poder receber as suas pensões "nas mesmas condições e no mesmo valor que os nacionais dos Estados-Membros em causa quando se mudam para o mesmo país terceiro".


Próximos passos


As alterações aprovadas pelos eurodeputados vão agora ser analisadas pelo Conselho de Ministros da UE. Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o Parlamento Europeu passou a legislar em pé de igualdade com o Conselho em matérias de imigração legal. 

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