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Cartilha de Orientação Jurídica

aos Brasileiros no Exterior

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Cartilha de Orientação Jurídica aos Brasileiros no Exterior

1. INTRODUÇÃO 6

2. ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA NO BRASIL: COMO USUFRUIR? 7

3. INFORMAÇÕES ADICIONAIS SOBRE A DEFENSORIA PÚBLICA 8

3.1 C omprovação de H ipossuficiência E conômica 9

3.1.1 M odelo de D eclaração de H ipossuficiência E conômica e O utorga de P oderes 9

3.2 D ocumentação C omplementar 10

4. PASSO-A-PASSO PARA ACIONAR A DEFENSORIA PÚBLICA 11

4.1 L egalização e tradução dos documentos 12

5. CASOS ESPECÍFICO MAIS FREQUENTES 13

5.1 H omologação de S entença E strangeira de D ivórcio 13

5.1.1 Procedimentos para Homologação de Sentença de Divórcio com o auxílio da Defensoria Pública da União

13

5.2 H omologação de S entenças E strangeiras sobre outros temas 15

5.3 A lteração de N ome ou R etificação /A verbação de D ados P essoais em R egistro C ivil no B rasil

15

5.4 G uarda de M enores , P oder F amiliar e A utorização J udicial para concessão

de passaportes e para V iagem de menores ao exterior

16

5.5 C obrança de A limentos 16

5.6 B enefícios P revidenciários 18

5.7 O utros C asos 18

6. CONTATOS COM A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 19

7. INFORMAÇÕES SOBRE SERVIÇOS CONSULARES 19

SUMÁRIO NOTAS: