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Cartilha de Orientação Jurídica

aos Brasileiros no Exterior

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Cartilha de Orientação Jurídica aos Brasileiros no Exterior

1. INTRODUÇÃO 2. ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA

NO BRASIL: COMO USUFRUIR?

Todo cidadão brasileiro que comprovar incapacidade econômica para pagar pelos serviços de um advogado particular e pelas despesas de um processo judicial no Brasil tem direito à assistência de um defensor público, que poderá acionar o Poder Judiciário brasileiro sem que o interessado tenha qualquer despesa.

O órgão responsável por prestar orientação e assistência jurídica gratuita é a Defensoria Pública, existente em quase todos os Estados, no Distrito Federal e na União Federal.

Para obter os serviços da Defensoria Pública, o interessado deverá preencher e assinar uma “Declaração de Hipossufciência Econômica”, à qual deverão ser anexados outros documentos comprobatórios de sua situação econômica, cuja apresentação será necessária tanto para a análise do direito ao atendimento jurídico gratuito, como também para possibilitar o requerimento de gratuidade de custas e despesas processuais perante a Justiça brasileira.

Esta cartilha é resultado de um Projeto Piloto desenvolvido, em parceria, pela Defensoria Pública da União (DPU) e pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE), e tem como objetivo esclarecer, de forma didática, as dúvidas apresentadas pelos nacionais brasileiros residentes no exterior quanto às providências necessárias para obter gratuitamente, por intermédio da DPU, a homologação de sentenças estrangeiras e a resolução de outras pendências jurídicas no Brasil.