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Cartilha de Orientação Jurídica

aos Brasileiros no Exterior

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Cartilha de Orientação Jurídica aos Brasileiros no Exterior

3.1 Comprovação de Hipossufciência Econômica.

3.1.1 Modelo de Declaração de Hipossufciência Econômica e Outorga de Poderes

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA

Eu,__________(nome completo), portador da carteira de identidade/passaporte nº _______, expedido por (pelo) _______, em ________, com validade até ______, CPF nº __________, residente em (na/no/nos)__________(nome do país) no seguinte endereço:_________,telefone________,e-mail_________ DECLARO para fns de prova junto à Defensoria Pública, que sou carente de recursos, não dispondo de condições econômicas para custear honorários de advogado particular no Brasil e tampouco arcar com as custas e despesas de processos judiciais sem sacrifício do meu sustento e de minha família. Por ser a expressão da verdade, assumindo inteira responsabilidade pelas declarações acima e sob as penas da lei, assino a presente declaração para que produza seus efeitos legais.

AUTORIZAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO

Autorizo a Defensoria Pública, na defesa de meus interesses, a requisitar minhas informações de quem quer que as tenham, ainda que isso implique em quebra de sigilo profssional, médico, fscal, bancário e fnanceiro.

OUTORGA DE PODERES

Outorgo à Defensoria Pública poderes para a defesa de meus interesses nas esferas judicial e extrajudicial, bem como para recorrer, transacionar, reconhecer a procedência de pedidos e desistir de demandas.

(local e data)

________________________________

(assinatura)

As Defensorias Públicas dos Estados atuam perante a Justiça do respectivo Estado e a Defensoria Pública da União, localizada em todo o país, atua perante a Justiça Federal, Militar, Eleitoral e do Trabalho. As Defensorias Públicas dos Estados e a da União não podematuar fora do Brasil. A Defensoria Pública poderá solicitar, a depender do caso concreto, certidões e documentos adicionais ao requerente.

A Defensoria Pública não pode precisar o tempo certo para fnalizar os processos ajuizados perante a Justiça brasileira.

3. INFORMAÇÕES ADICIONAIS SOBRE A DEFENSORIA PÚBLICA