Page 50 - passaporte

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Um guia para as brasileiras no exterior
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Proteção e Penas
:
A vítima de estupro ou outra forma de violência sexual deve
procurar imediatamente o pronto-socorro e pedir para o
profissional de plantão fazer um exame completo dos sinais
de violência, como a presença de esperma no ânus e na va-
gina. Ela deverá também procurar a Delegacia da Mulher
ou outra Delegacia para fazer um Boletim de Ocorrência. A
polícia então a enviará ao Instituto Médico Legal para um
exame de corpo de delito (coleta de provas). A mulher tem
direito ao aborto legal em caso de estupro.
A pena para o estupro e outras formas de violência carnal é
de 6 a 10 anos de reclusão. Penas para o tráfico de pessoas
com finalidade de exploração da prostituição: 3 a 8 anos.
Pena para quem explora a prostituição: 1 a 4 anos.
27
Violência: Abuso e Exploração Sexual de Crianças e
Adolescentes
Proteção e Penas
:
A violência sexual praticada contra as crianças e os adolescentes
(...) pode se manifestar de diversas formas: desde o abuso sexual
- dentro da própria família, até a exploração sexual para fins co-
merciais – organizada pelas redes de prostituição, pornografia e o
tráfico. Todas essas formas são crimes e acima de tudo violações
dos Direitos Humanos.
28
27
Idem ibidem.
28
Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adoles-
centes. 18 de Maio: Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de
Crianças e Adolescentes. Informações: www.comitenacional.org.br/index.php/con-
tent/view/99.html Acesso em 29 de Maio de 2007.