Passaporte para a Liberdade
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Para denunciar o abuso e a exploração sexual de crianças e
adolescentes ligue 100. Para denunciar o abuso e a explora-
ção sexual e o tráfico de pessoas para exploração sexual li-
gue para a Polícia Federal (tel. 61/3311-8705 ou 3311-8270)
ou disque 180.
No caso de menores de idade, o Estatuto da Criança e do
Adolescente
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determina que submeter criança ou adoles-
cente à prostituição ou à exploração sexual tem como pena
reclusão de quatro a dez anos e multa. Incorrem nas mesmas
penas o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local
em que se verifique a prostituição ou exploração sexual.
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Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, artigo 244-A.