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Passaporte para a Liberdade
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concordarem, mudar o regime de separação de bens depois
de casados. A separação judicial pode ser pedida após um
ano de matrimônio. O divórcio pode ser pedido após um
ano da separação judicial ou após dois anos da separação
de fato.
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No caso de separação ou divórcio, não existe preferência
da mulher ou do homem no poder familiar e na respon-
sabilidade sobre os filhos menores (guarda). Ela será atri-
buída ao cônjuge que revelar as melhores condições para
exercê-la, privilegiando, assim, o interesse da criança. A
pensão alimentícia será paga pelo homem ou pela mulher,
caso o(a) ex-cônjuge ou companheiro(a) tenha necessidade
de recebê-la, segundo o Código Civil.
De acordo com a Constituição brasileira, não existe ne-
nhuma distinção entre filhos gerados dentro do casamento
ou fora dele, assim como não existem diferenças legais en-
tre filhos biológicos e adotivos. Esta é uma das origens dos
direitos e deveres dos pais com relação aos filhos:
é dever da
família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público
assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos refe-
rentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao
lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à
liberdade e à convivência familiar e comunitária.
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Brasil. Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Ofcial.
Brasília, DF, p. 01. 11 de janeiro de 2002.
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Brasil. Lei 8.069 de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e
do Adolescente e dá outras providências. Diário Ofcial. Brasília, DF, p. 13563, 16
de julho de 1990.