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Novo Regulamento Consular Brasileiro entra em vigor em 15 de dezembro
O Itamaraty publicou um novo Regulamento Consular Brasileiro. Ele reúne as regras que embaixadas e consulados, como o Consulado-Geral em Amsterdã, seguem para atender os brasileiros no exterior. O regulamento entra em vigor em 15 de dezembro de 2026.
O novo texto foi aprovado pela Portaria MRE nº 707, de 18 de novembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 19 de novembro. Ele substitui o regulamento de 2022 e a alteração feita em 2023.
O que o regulamento abrange
- Assistência a brasileiros no exterior: plantão consular por telefone, ajuda em caso de prisão, falecimento, hospitalização, violência doméstica, tráfico de pessoas e repatriação.
- Registro civil e atos notariais: registros de nascimento, casamento e óbito, procurações, escrituras, testamentos e autorizações de viagem de menores.
- Outros temas: nacionalidade, serviço militar, assuntos eleitorais, documentos de viagem (como o passaporte) e vistos.
Traslado de corpos
Segundo o resumo publicado, o governo brasileiro não tem orçamento para pagar o traslado de corpos ao Brasil. A exceção vale apenas para quem mora no Brasil e estava no exterior temporariamente, e mesmo assim sob condições. Para quem mora na Holanda, vale a pena verificar se o seu seguro cobre o traslado ao Brasil.
O que muda na prática?
Ainda não foi divulgado em detalhe o que muda para quem mora na Holanda. Por enquanto, os serviços do Consulado-Geral em Amsterdã continuam a ser pedidos pelo sistema e-consular, somente com agendamento. Vamos acompanhar o assunto.
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Fontes: Diário Oficial da União, Atlas Público.
