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Cartilha de Orientação Jurídica

aos Brasileiros no Exterior

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Cartilha de Orientação Jurídica aos Brasileiros no Exterior

4. PASSO-A-PASSO PARA ACIONAR A DEFENSORIA

1º PASSO: acessar no site www.dpu.gov.br/internacional o modelo de “Declaração de Hipossufciência Econômica”, preencher e assinar a cópia impressa;

2º PASSO: juntar cópia das páginas de identifcação do passaporte brasileiro e de comprovante do endereço de residência no exterior;

3º PASSO: juntar, caso disponível, cópia de documentação complementar que comprove a situação econômica (ver Item 3.1.2) ;

4º PASSO: escrever carta ou mensagem eletrônica (e-mail) endereçada à Defensoria Pública relatando o caso e explicando a providência jurídica de que necessita;

5º PASSO: juntar original ou cópia autenticada de todos os documentos exigidos para o seu caso específco (ver item 5) ;

6º PASSO: enviar todo o material pelo correio para o seguinte endereço:

Assessoria Internacional - Defensoria Pública-Geral da União Setor Bancário Sul, Quadra 01, Blocos H/I, Lotes 26/27

CEP: 70070-110 - Brasília/DF, Brasil

Caso o requerente pretenda encaminhar o pedido por via eletrônica, deverá, após o contato prévio com o Defensor Público responsável, digitalizar todos os documentos necessários e transmiti-los ao seguinte endereço eletrônico: internacional@dpu.gov.br

3.2 Documentação complementar:

Além da referida declaração, devem ser apresentados, caso disponíveis, os documentos relacionados a seguir, os quais facilitarão a comprovação, junto ao Defensor Público responsável, da situação econômica do interessado:

• comprovante de renda mensal familiar; • comprovante de dívidas contraídas;

• comprovante de despesas fxas com medicamentos e aluguel; • outros documentos de natureza econômica que demonstrem sua situação fnanceira.

Não haverá necessidade de que os documentos acima sejam legalizados por Repartição Consular brasileira.